Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a relação entre Fisco e ...
Foi publicada em 09 de janeiro a Lei complementar de n° 225/26, a qual institui o Código de Defesa do Contribuinte. O Código vincula os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder ...
Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a relação entre Fisco e ...
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